Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/04/2023

Protocolo: 00525/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de estudo de viabilidade para criação de mais vagas de estacionamento para veículos de idosos e de pessoas com deficiência, com ênfase na região central e principais vias, especialmente as que dão acesso à hospitais, clínicas médicas, laboratórios, postos de saúde e clínicas de vacinas.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de estudo de viabilidade para criação de mais vagas de estacionamento para veículos de idosos e de pessoas com deficiência, com ênfase na região central e principais vias, especialmente as que dão acesso à hospitais, clínicas médicas, laboratórios, postos de saúde e clínicas de vacinas.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos motoristas, tendo em vista a necessidade de criação de mais vagas para veículos de idosos e pessoas com deficiência, com ênfase na região central e principais vias, sendo elas as que dão acesso a hospitais, clínicas médicas, laboratórios, postos de saúde e clínicas de vacinas. Considerando que a reserva de vagas para idosos e para pessoas portadoras de deficiência nos estacionamentos públicos e privados é assegurada no artigo 41, na Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003; e no artigo 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade). A região central cresce diariamente, mantendo-se a concentração da população e dos veículos automotores nessas ruas. As pessoas idosas e também portadores de deficiência física acabam sendo prejudicadas quando não conseguem estacionar por falta de vagas e até mesmo quando as mesmas são usadas indevidamente, tendo que se deslocar para pontos distantes. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições no trânsito e circulação nas ruas, solicito tais providências.