Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 28/03/2023

Protocolo: 00497/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita que seja realizado estudo de viabilidade da possível criação e organização de uma “Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social”, na cidade de Pouso Alegre - MG.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que seja realizado o estudo da viabilidade e possível criação e organização de uma “Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social”, na cidade de Pouso Alegre - MG.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o estudo de viabilidade e possível criação e organização da “Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social” na cidade de Pouso Alegre - MG, levando-se em conta não só a situação de pavor que se encontra o município em termos de crescimento dos índices de violência, mas também o clamor social traduzido em centenas de pedidos e solicitações dos munícipes a esta Câmara Municipal e seu Corpo de Vereadores por reforços na segurança na área urbana e rural, como também a necessidade da manutenção do patrimônio público, proteção dos bens, prevenção e repreensão à criminalidade que extrapola em muito o nível do aceitável em Pouso Alegre - MG. A área urbana está cada vez mais caótica e o medo cada vez mais presente no cotidiano das ruas, principalmente a região central que sofre cotidianamente com assaltos, roubos, vandalismo e depredações que colocam em risco a segurança dos cidadãos de bem, dos empresários locais e dos transeuntes e motoristas. Neste ponto, uma atenção especial deve ainda ser dirigida aos menores e aos idosos uma vez que estes têm sido vítimas frequentes de roubos e agressões físicas que pululam cotidianamente em nossas ruas e praças. De acordo com Censo 2022, publicado pelo IBGE Pouso Alegre encontra-se atualmente com 162.028 (cento e sessenta e dois mil e vinte e oito habitantes), sendo a segunda cidade mais populosa do Sul de Minas Gerais e com proximidade de apenas 200KM da Cidade de São Paulo – Capital; além disso, nossa cidade está às margens e é cortada pela BR381 – Rodovia Fernão Dias que liga a Capital de São Paulo ao Rio de Janeiro onde se encontram as maiores organizações criminosas do País, PCC – Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho, o que, por si só, já autoriza, em modesto entendimento a instalação de tão importante Secretaria. Com a segurança fragilizada como esta, sem patrulhamento ostensivo e policiamento nas ruas, a bandidagem sente-se à vontade para atuar, roubar, inibir, invadir, saquear e oprimir o cidadão de bem, o trabalhador e os meios de produção e prestadores de serviços causando, além de todos os reflexos psicossociais na população, o encolhimento da economia, uma vez que investidores deixam de contribuir para o crescimento e desenvolvimento econômico da cidade, por medo e insegurança. Considerando, por fim, a posição atual do nobre prefeito. Cel. José Dimas da Silva Fonseca, pós-graduado em Gestão Estratégia em Segurança Pública e contando ainda com diversos membros da sua equipe selecionados entre os melhores da reserva da Polícia Militar de Minas Gerais, requer que seja estudada a criação da “Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social” com o urgente estabelecimento de políticas públicas de segurança bem como proteção de bens e serviços, bem como a viabilidade da criação de uma nova Guarda Municipal com pessoal especializado, equipamentos, veículos, armamento e treinamento profissional para os servidores, a fim de manter a segurança dos cidadãos nas ruas, a prevenção do patrimônio público e privado e a movimentação da econômica, a geração de emprego e a paz e o sossego das nossas famílias. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.