Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 30/08/2005

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Objetivando dar andamento aos trabalhos de Comissão Processante, composta através da Portaria nº 38/2005, de 24 de agosto de 2005, com a finalidade precípua de emitir parecer sobre uma denúncia protocolizada nesta Casa, em 16 de agosto de 2005, pelo Sr. Luiz Antônio dos Santos, vimos solicitar a especial atenção de V.Sa., de prestar informações a esta Casa sobre a existência de documentos que comprovem e legitimam a expedição dos Decretos Municipais de Situação de Emergência nº 2.705/05, nº 2.710/05 e nº 2.749/05, deste Município, especialmente no tocante ao cumprimento das exigências de “comunicação de ocorrência do evento adverso ou desastre” através da Notificação Preliminar de Desastre e envio do Formulário de Avaliação de Danos.

Esperando poder contar com a boa acolhida de V.Sa. para com o pleito em tela, manifestamos, ao ensejo, renovados protestos de apreço e consideração, subscrevendo-nos,