Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 21/03/2023

Protocolo: 00435/2023

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Oliveira Altair, Bruno Dias

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre as providências que estão sendo tomadas em relação as obras de revitalização nos campos de futebol do Bangu, no bairro São Geraldo e do Poeirinha, no bairro Costa Rios.

Texto: Informações sobre as providências que estão sendo tomadas pelo Poder Executivo quanto à situação das obras de revitalização nos campos de futebol do Bangu, no bairro São Geraldo e do Poeirinha, no bairro Costa Rios. 1) Valores já pagos em cada obra referida; 2) Cronograma da execução das obras; 3) Data de previsão de término das obras.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal, bem como constatar sobre o efetivo cumprimento do artigo 205 da Constituição Federal de 1988. Ademais, este requerimento busca averiguar, em específico, se o Poder Executivo está tomando as providências necessárias para promover a devida execução das obras de revitalização dos campos de futebol, assegurando a transparência dos atos públicos.