Autógrafo Nº 17/2023 ao Projeto de Lei Nº 1419/2023
Data: 07/03/2023
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1419/2023.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Autógrafo Nº 17/2023 | .docx | 07/03/2023 | 13,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1419/2023 | 28/02/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA, DO ARTIGO 1° E DO ANEXO I, DA LEI Nº 6.734, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022. |