Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/04/2004

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Em cordial visita, utilizo-me do presente para encaminhar-lhe pleito em favor da Sra. Alessandra Nascimento Pinto, no sentido de efetuar a isenção de IPTU. A referida senhora reside em uma casa de apenas 20m² de construção em uma área de 137m².
É sabido que o artigo 126 da nossa Lei Orgânica contempla apenas terrenos de até 125m² com até 60m² de construção para que seja instituída a isenção.
Considerando que o terreno foi doado pela Administração Pública, como medida de compensação, para que a mesma faça jus ao disposto desta lei, a Sra. Alessandra concorda, se for o caso, que seja desapropriado 12 metros enquadrando-se assim nos requisitos da citada lei, pois a mesma não tem condições financeiras de arcar com estas despesas.

Na certeza de poder contar com a valiosa atenção de V. Sa., antecipo sinceros agradecimentos, prevalecendo-me da oportunidade para expressar elevados protestos de apreço e consideração.