Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/03/2023

Protocolo: 00336/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Reitera, a solicitação de realização de notificação dos proprietário de terrenos localizados no Bairro Parque Real, para que procedam a limpeza e construção de calçadas nos mesmos.

Texto: Reiterar, ao setor responsável da Administração Pública, a solicitação de realização de notificação dos proprietário de terrenos localizados no Bairro Parque Real, para que procedam a limpeza e construção de calçadas nos mesmos.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores do Parque Real, considerando a necessidade de construção de calçadas para que os pedestres possam andar de forma mais segura e digna na rua. Além de não possuir calçamento, o mato está tomando as ruas, colocando em risco a segurança das pessoas e inúmeras crianças que moram na região. Não há calçamento e sim um grande acumulado de mato nas vias. Não obstante, é nítido que o proprietário do terreno não está cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios. Assim, solicita-se a limpeza desses matos que estão em excesso e a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade.