Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 23/02/2023

Protocolo: 00273/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação do proprietário do terreno localizado na Rua Dr. Murilo Carvalho Coutinho, entre os nº135 e nº 155, Bairro Fátima III, para que proceda à capina e construção da calçada em frente ao seu terreno.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, a notificação do proprietário do terreno localizado à Rua Dr. Murilo Carvalho Coutinho, ente os números 135 e 155, Fátima III, para que proceda à capina e construção da calçada em frente ao seu terreno.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, para que o proprietário proceda à capina e também a construção da calçada em frente ao seu terreno. Com as chuvas em excesso, o mato está crescendo rápido e propagando nos arredores, trazendo com isso, insetos e animais para dentro das residências próximas. Dessa forma, ao menos manter limpo, é o caminho preventivo de melhor eficácia no presente momento. Não obstante, é nítido que o proprietário do terreno não está cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares do Município de Pouso Alegre e dá outras providências. Assim, solicita-se a notificação do proprietário do terreno em questão, sendo tomadas as providências cabíveis, conforme o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, nestes casos. Caso, o terreno seja da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre solicita-se que o local, seja arborizado para beneficiar a comunidade e o meio ambiente. Resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, solicito tais providências.