Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 23/02/2023

Protocolo: 00269/2023

Situação: Despachado

Autoria: Wesley do Resgate

Assunto: Solicita a retirada de dois carros abandonados, localizados na Rua Antônio Adaury Rios Furtado, próximo à APAE, Bairro Francisca Augusta Rios.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, em caráter de urgência, a realização de limpeza e capina da área próxima à escola Municipal Clarisse Toledo, R. Palmeiras da Concórdia, nº 17, Bairro São Cristóvão.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores e alunos, considerando a necessidade de construção de calçadas para que os pedestres possam andar de forma mais segura e digna na rua. Não há calçamento e sim um grande acumulado de mato nas vias. Não obstante, é nítido que o proprietário do terreno não está cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios. Assim, solicita-se a notificação do proprietário do terreno abandonado, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade.