Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 19/04/2004

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Em atenção ao requerido no expediente nº 076/04, dessa 5ª Promotoria de Justiça, estamos encaminhando, em apenso, a documentação abaixo discriminada:

- Cópia da Resolução nº 940, de 24 de março de 2003, que “estabelece valor das diárias de viagem e contém outras providências”;
- Cópia dos processos de pagamento ordenando liberação de diárias a servidores deste Parlamento, no período de 2002 e 2003, para participação em cursos, congressos e seminários fora do Município;
- Relação nominal dos servidores, com os respectivos cargos, que fizeram cursos de atualização e aperfeiçoamento nos exercícios de 2002 e 2003, em observância às diretrizes da política de pessoal elencadas no art. 111 da Lei Orgânica Municipal, bem como dos servidores que não fizeram cursos no período em referência;
- Copias das Resoluções que dispõem sobre a “organização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre” (nºs: 521/93; 622/94; 774/98 e 887/2001), contendo as atribuições específicas de cada cargo, a forma de provimento, o grau de escolaridade exigida, o organograma dos cargos, bem como, a regulamentação da progressão do servidor de carreira, conhecida por “progressão horizontal”;
- Quadro contendo a relação nominal dos servidores da Câmara Municipal, cargo, forma de investidura (regime de contratação), bem como, regime previdenciário, ressaltando que os nomes grifados correspondem aos servidores de carreira, de provimento efetivo, os quais são contemplados com a progressão funcional (triênio);
- Cópias das Portarias de nomeação de servidores de carreira (nºs: 10/93; 11/93; 12/93;13/93; 14/93; 15/93; 16/93; 18/94; 19/94; 20/94; 21/94; 22/94; 23/94; 51/98; 52/98; 55/98), aprovados em concurso público para provimento de cargos desta Câmara Municipal;
- Cópias das Portarias nºs 58/98 e 28/2002, respectivamente: concedendo licença, sem remuneração, à servidora deste Poder Legislativo para acompanhar cônjuge militar e exonerando, a pedido, servidor ocupante do cargo de vigilante, em decorrência de aprovação em concurso públ