Parecer Nº 25/2023 ao Projeto de Lei Nº 1412/2023
Data: 14/02/2023
Protocolo: 00246/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira
Assunto: Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 25/2023 | 15/02/2023 | 680,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1412/2023 | 03/02/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |