Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/08/2005

Situação: Mantido

Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves

Assunto: Face às deliberações da Comissão Processante, composta através da Portaria nº 38/2005, de 24 de agosto de 2005, com a finalidade precípua de emitir parecer sobre a denúncia protocolizada nesta Casa, em 16 de agosto de 2005, pelo Sr. Luiz Antônio dos Santos, vimos solicitar de V.Exa. expedir os ofícios correspondentes às repartições competentes da Administração Pública Municipal, requerendo o que se segue:

1) Cópias dos Decretos Municipais nºs: 2.705/2005; 2.710/2005 e 2.749/2005, bem como de suas respectivas publicações;
2) Comprovação de comunicação de ocorrência de evento adverso ou desastre junto ao Órgão de Defesa Civil e à Secretaria de Defesa Civil, em Brasília/DF, através do formulário de Notificação Preliminar de Desastre - NOPRED, referente aos Decretos mencionados no item 1 deste;
3) Cópia do formulário de Avaliação de Danos - AVADAN, com o respectivo mapa ou croqui, encaminhado ao Órgão Estadual de Defesa Civil, referente aos Decretos, mencionados no item 1;
4) Cópia integral de todos os contratos firmados e renovados (se for o caso) e suas respectivas publicações, com firmas/empresas prestadoras de serviços e obras; fornecedores de medicamentos, alimentos e compras diversas para o Município, celebrados com esteio nos Decretos mencionados no item 1 do presente, até a presente data;
5) Relação nominal do pessoal contratado, em caráter temporário, para prestar serviços ao Município, especificando local de trabalho, objeto de contratação, carga horária e remuneração, acompanhado dos respectivos editais e justificativas.

Solicita, ainda, a V.Exa., determinar à Secretaria Geral de Administração da Câmara Municipal, expedir certidão acerca da data do protocolo neste Poder Legislativo, do Projeto de Lei 6.278/2005, de autoria do Prefeito Municipal, bem como da data de sua retirada pelo líder do Prefeito na Câmara.

Por fim, solicita sejam expedidos ofícios à Secretaria de Defesa Civil, sediada em Brasília/DF., e pelo Órgão Estadual de Defesa Civil, para informar sobre a existência de documentos