Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 30/08/2005

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Atendendo solicitação formulada a esta Presidência, pela Comissão Processante, composta através da Portaria nº 38/2005, de 24 de agosto de 2005, com a finalidade precípua de emitir parecer sobre a denúncia protocolizada nesta Casa, em 16 de agosto de 2005, pelo Sr. Luiz Antônio dos Santos, vimos solicitar de V.Exa., a especial atenção de autorizar o envio a esta Casa de Leis, do que se segue:

1) Cópias dos Decretos Municipais nºs: 2.705/2005; 2.710/2005 e 2.749/2005, bem como de suas respectivas publicações;
2) Comprovação de comunicação de ocorrência de evento adverso ou desastre junto ao Órgão de Defesa Civil e à Secretaria de Defesa Civil, em Brasília/DF, através do formulário de Notificação Preliminar de Desastre - NOPRED, referente aos Decretos mencionados no item 1 deste;
3) Cópia do formulário de Avaliação de Danos - AVADAN, com o respectivo mapa ou croqui, encaminhado ao Órgão Estadual de Defesa Civil, referente aos Decretos, mencionados no item 1;
4) Cópia integral de todos os contratos firmados e renovados (se for o caso) e suas respectivas publicações, com firmas/empresas prestadoras de serviços e obras; fornecedores de medicamentos, alimentos e compras diversas para o Município, celebrados com esteio nos Decretos mencionados no item 1 do presente, até a presente data;
5) Relação nominal do pessoal contratado, em caráter temporário, para prestar serviços ao Município, especificando local de trabalho, objeto de contratação, carga horária e remuneração, acompanhado dos respectivos editais e justificativas.

Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,