Parecer Nº 18/2023 ao Projeto de Lei Nº 1412/2023
Data: 13/02/2023
Protocolo: 00208/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL - 1.412-2023 - Autoriza o Poder Executivo a doar imovel | 13/02/2023 | 653 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1412/2023 | 03/02/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |