Parecer Nº 17/2023 ao Projeto de Lei Nº 1411/2023
Data: 07/02/2023
Protocolo: 00183/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira Altair
Assunto: Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 17/2023 | 08/02/2023 | 763,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1411/2023 | 30/01/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI Nº 4.320/64. |