Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/02/2023

Protocolo: 00177/2023

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Mesa Diretora 2023

Assunto: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.172/2012 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE-MG.

Texto: Art. 1º Altera os incisos V, VI e X e acrescenta o inciso XI ao § 2º do Art. 60 da Resolução nº 1.172/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60. (...) § 2º (...) V – Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI – Saúde, Assistência Social e Promoção Humana; (...) X – Meio Ambiente e Agropecuária; XI – Proteção Animal”. Art. 2º Altera o caput e os incisos II e III, e acrescenta os incisos IV, V e VI ao artigo 71 da Resolução nº 1.172/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71. Compete à Comissão de Ordem Social analisar as proposições que versem sobre, dentre outros temas correlatos: (...) II – integração e políticas ligadas ao mercado de trabalho; III – estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e suas autarquias e da Câmara Municipal; IV – política de habitação social; V – venda, hipoteca, permuta e toda forma de alienação de bens públicos, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do município; VI – regulamentação do trânsito, sua evolução, suas melhorias de sinalização, tanto urbano como rural e sua operacionalização de acordo com a demanda da população.” Art. 3º Altera o artigo 71-A da Resolução nº 1.172/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71-A. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos da Criança e do Adolescente analisar as proposições que versem sobre, dentre outros temas correlatos: I- fiscalizar e defender os direitos da pessoa com deficiência, dos idosos, das crianças e dos adolescentes; II – as políticas de integração social da pessoa com deficiência, em especial as políticas de acessibilidade; III - os programas governamentais relativos aos direitos da pessoa com deficiência; IV – divulgação e moção os direitos da pessoa com deficiência, idosa e da criança e adolescente; V – publicidade das políticas de direitos humanos, direitos das pessoas com deficiência e da criança e do adolescente; VI- divulgação e apoio medidas de combater a violência contra a criança e ao adolescente; VII- acompanhar programas de interesse das entidades municipais que atuam na defesa da criança e do adolescente; VIII – incentiva campanhas educativas com a finalidade de discutir e encontrar soluções para problemas da criança e do adolescente.” Art. 4º Altera o artigo 71-B da Resolução nº 1.172/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71-B. Compete à Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Social analisar as proposições que versem sobre, dentre outros temas correlatos: I – sistemas de saúde e de vigilâncias sanitária, epidemiológica e nutricional; II – segurança e saúde do trabalhador; III – alteração da legislação sobre o “caput” deste artigo vigente, visando sua melhoria e modernização, bem como acompanhar a devida aplicação da por; IV – serviços, equipamentos e programas de saneamento básico; V – políticas de assistência social e promoção social; VI – os relatórios de prestação de contas da secretaria de saúde do município devem ser e verificados e acompanhados, bem como a aplicação dos recursos destinados à saúde.” Art. 5º Altera o artigo 71-F da Resolução nº 1.172/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71-F. Compete à Comissão de Meio ambiente e Agropecuária, no exercício de sua competência, analisar as proposições que versem sobre, dentre outros temas correlatos: I – meio ambiente e agropecuária; II – medidas que se destinem à conservação da natureza e do meio ambiente; III – poluição ambiental nas áreas consideradas de preservação ambiental; IV – políticas voltadas à ecologia; V – incentivar campanhas educativas relacionadas à preservação ambiental; VI – políticas e projetos que visem ajudar a proporcional maior segurança dos cidadãos da zona rural; VII – políticas e ações para incentivar novas técnicas na área de agricultura, pecuária, piscicultura.” Art. 6º Acrescenta o artigo 71-G à Resolução nº 1.172/2012, com a seguinte redação: “Art. 71-G. Compete à Comissão de Proteção Animal, no exercício de sua competência, analisar as proposições que versem sobre, dentre outros temas correlatos: I – bem-estar animal; II – políticas voltadas à garantia de proteção da vida animal; III – políticas para o controle, normatização e fiscalização da criação, guarda, exposição e comércio de animais; IV – medidas voltadas aos direitos do animais de acordo com a legislação vigente; V - políticas para castração e vacinação de animais de rua; VI – promover campanhas educativas com a intenção de incentivar a adoção de animais.” Art. 7º Altera o caput do artigo 79 da Resolução nº 1.172/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79. Toda matéria sujeita à apreciação das Comissões será instruída por parecer prévio, devidamente elaborado pelo Departamento Jurídico desta Casa de Leis, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data do protocolo da matéria no Departamento Jurídico. (...)” Art. 8º Altera o § 2º do artigo 243 da Resolução nº 1.172/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 243. (...) § 2º-B Deferida sua admissibilidade, as proposições referidas no § 2º-A deste artigo serão encaminhadas ao Departamento Jurídico nos termos do art. 79 desta Resolução, e incluídas no expediente da Sessão Ordinária subsequente. (...)” Art. 9º Altera o caput e o § 1º do artigo 252 da Resolução nº 1.172/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 252. Os Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, após protocolados em sistema informatizado, serão encaminhados aos Vereadores e ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal para as providências dispostas no art. 79 desta Resolução, e inclusão no expediente da Sessão Ordinária subsequente. § 1º Os Projetos de Lei de autoria dos vereadores e das Comissões Permanentes observarão a tramitação disposta no art. 243 desta Resolução.” Art. 10 Revoga o § 2º do art. 252 da Resolução nº 1.172/2012. Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação

Justificativa: Um dos compromissos da Câmara Municipal de Pouso Alegre é o de atender a população e buscar soluções para as demandas diárias da cidade. Contudo, é necessário realizar estudos e análises dos temas e problemas para melhor atender à população. Por essa razão, são criadas as Comissões Permanentes, que tem o intuito de estudar, analisar e emitir parecer e/ou emendas aos projetos, debater temas de relevância para o município além de esclarecer fatos e assuntos de forma geral, sempre com a finalidade de atender o interesse público da melhor forma possível. Com base nas diretrizes acima expostas, apresenta-se este Projeto de Resolução, que reformula as atividades de algumas Comissões Permanentes visando a melhor forma de do bom funcionamento das Comissões Permanentes e, consequentemente desta Casa Legislativa. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal foi desmembrada e a Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana e a Comissão de Proteção Animal foram instituídas como forma a enfatizar a importância, apresenta finalidades específicas direcionadas aos temas de interesse para sua melhor organização. O intuito é de destacar as discussões pertinentes aos temas relacionados à saúde, elaborando pareceres técnicos que visam fortalecer a prestação dos serviços públicos municipais. Ademais, a Comissão de Meio Ambiente e Agropecuária foi criada para acompanhar os avanços e desenvolvimentos ambientais, visando ter um controle efetivo e minucioso a fim de acompanhar se a legislação está sendo cumprida e promover a defesa dessas matérias. Outrossim, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos da Criança e do Adolescente trouxe a unificação das matérias, em defesa das pessoas e dos direitos dos grupos socialmente relevantes, visando a efetivação dos direitos fundamentais de uma existência humana digna e possibilitando melhores condições de vida. Por último, a Comissão de Ordem Social ganhou novas atribuições que consistem em regular a vida dos cidadãos e suas relações, buscando a proteção dos direitos e deveres, bem como promovendo políticas públicas que objetivam o bem-estar social. Salienta que as alterações ora propostas de inserção da Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana, da Comissão de Meio Ambiente, Agropecuária e Comissão de Proteção Animal no rol das Comissões Permanentes desta Casa de Leis reafirmará o dever dos vereadores em representar os interesses da população perante o poder público. Finalmente, a alteração do art. 79 objetiva apenas esclarecer qual será o termo inicial do prazo para elaboração do parecer prévio elaborado pelo Departamento Jurídico da Câmara Municipal. Pautando-se nesses aspectos, contamos com o apoio de todos os membros desta laboriosa Casa Legislativa para a aprovação do correspondente Projeto de Resolução. A alteração dos arts. 243 e 252 busca padronizar a tramitação dos Projetos de Lei, independentemente da autoria. Dessa forma, a partir da modificação, todos os Projetos de Lei terão a tramitação iniciada imediatamente após o protocolo em sistema informatizado, agilizando o processo de avaliação pelo Departamento Jurídico e pelas Comissões Permanentes. Além disso, a Câmara Municipal mantém a publicidade dos projetos com a exigência regimental de que todos sejam divulgados no expediente das Sessões Ordinárias, que constitui um documento público, disponibilizado no site da Câmara Municipal de Pouso Alegre.