Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/03/2006

Situação: Mantido

Autoria: Raphael Prado

Assunto: Em atenção ao expediente GB-005/06, desse Instituto de Previdência, temos a informar que não há possibilidade desta Casa fornecer a ficha financeira do Chefe do Executivo, tendo em vista ser ato que compete privativamente ao departamento de recursos humanos da Prefeitura Municipal, o que enseja que o referido pedido seja dirigido àquele setor administrativo.

Cumpre-nos ressaltar que, a este Parlamento, nos termos legais e regimentais, cumpre apenas a fixação dos subsídios dos agentes políticos, antes das eleições.

Para observar os limites definidos no art. 37, XI, da Carta Republicana, V.Sa. deve se reportar ao próprio Poder Executivo, requerendo as informações pertinentes.

Sem outro particular, valemo-nos do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.