Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/02/2023

Protocolo: 00077/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de estudo de viabilidade para a construção de centro de reabilitação para pessoas com deficiência física, visando a concessão e utilização de cadeiras de rodas, cadeiras de banho, órteses, próteses, andador e ônibus escolar adaptado aos cadeirantes, pelo Poder Executivo.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de estudo de viabilidade para a construção de centro de reabilitação para pessoas com deficiência física, visando a concessão e utilização de cadeiras de rodas, cadeiras de banho, órteses, próteses, andador e ônibus escolar adaptado aos cadeirantes, pelo Poder Executivo.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pela população, no que tange a realização de estudo de viabilidade para a construção de centro de reabilitação para pessoas com deficiência física, visando a concessão e utilização de cadeiras de rodas, cadeiras de banho, órteses, próteses, andador e ônibus escolar adaptado aos cadeirantes, pelo Poder Executivo. As ações voltadas às pessoas com deficiência física, possuem como base a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, além de diretrizes Nacionais de Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência implantadas em alguns Estados. Além de um direito constitucionalmente garantido essa integração de ações de ações e serviços de saúde visam garantir à acessibilidade, garantir qualidade de vida às pessoas com deficiência, unificar os profissionais da área e sociedade, garantindo o integral cuidado às pessoas necessitadas. Um dos principais pontos seria a construção física do local, profissionais capacitados, técnicas e equipamentos modernos que facilitassem a vida das pessoas com necessidade física. Um exemplo de sucesso de criação desse centro é o Município de Contagem-MG em parceria com a APAE-BH, inclusive sendo premiado pelo Ministério da Saúde, em relação às boas práticas na reabilitação e o resultado positivo alcançado com isso. Fruto de contrato de colaboração entre a Secretaria Municipal de Saúde de Contagem e a Apae-BH, o CER IV Contagem/Apae-BH atende, em média, 150 pessoas diariamente. A gestora do Centro, Daniela Teodoro, explica como surgiu o serviço. “Em 2018, a SMS Contagem fez parceria com a Apae-BH para administrar o CER IV. A unidade foi inaugurada em 2018. Em 2019, o MS habilitou o serviço e então começamos a receber, além do recurso municipal, o recurso federal. Atendemos pessoas com deficiência física, intelectual e/ou com espectro autista, auditiva e visual, abrangendo todas as deficiências. O CER, em três anos, alcançou importantes números:  946 usuários foram contemplados com órteses, próteses e materiais especiais (OPM), como cadeira de rodas, bengalas, muletas, cadeiras para banho, calçados ortopédicos, palmilhas, etc. Já foram entregues 1.236 OPM ortopédicas.  1.852 usuários foram contemplados com aparelhos de amplificação sonora individual (AASI/aparelhos auditivos) e foram entregues 3.543 AASI.  51 usuários receberam OPM visual, como bengala articulada, prótese ocular, auxílios ópticos (lupas, telescópios e óculos diversos). Foram entregues 68 dispositivos visuais.  1.117 usuários ostomizados receberam bolsas e adjuvantes e foram entregues 104 mil dispositivos para essas pessoas. Diante do exposto, resta evidente que a presente solicitação merece ser analisada e acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar a todos as pessoas com deficiência física.