Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/02/2023

Protocolo: 00039/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de notificação do proprietário do terreno para limpeza, capina e construção de calçadas na Rua Jair Floriano de Oliveira, próximo ao n° 275, Bairro Parque Real.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de notificação do proprietário do terreno para limpeza, capina e construção de calçadas na Rua Jair Floriano de Oliveira, próximo ao n°275, Bairro Parque Real.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, tendo em vista a vegetação crescente e sujeira acumulada. A vegetação crescente e o lixo acumulado, provocam o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e outros animais peçonhentos no local, necessitando de medidas urgentes para a solução deste problema, de modo a preservar a saúde e propiciar melhor qualidade de vida aos munícipes. Não obstante, é nítido que o proprietário do terreno não está cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares do Município de Pouso Alegre e dá outras providências. Assim, solicita-se a notificação do proprietário do terreno abandonado, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade, solicito tais providências.