Parecer Nº 944/2022 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1406/2022
Data: 16/12/2022
Protocolo: 03429/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Elizelto Guido
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 944/2022 | 16/12/2022 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1406/2022 | 14/12/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.881, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |