Parecer Nº 929/2022 ao Projeto de Lei Nº 1396/2022
Data: 13/12/2022
Protocolo: 03402/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Elizelto Guido
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 929/2022 | 13/12/2022 | 936,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1396/2022 | 13/12/2022 | ACRESCENTA §5º AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 6.703 DE 06/09/2022 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |