Parecer Nº 924/2022 ao Projeto de Lei Nº 1396/2022
Data: 13/12/2022
Protocolo: 03390/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL - 1.396-2022 - Acrescenta §5º ao artigo 9º da Lei nº 6.703 | 13/12/2022 | 500,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1396/2022 | 13/12/2022 | ACRESCENTA §5º AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 6.703 DE 06/09/2022 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |