Parecer Nº 923/2022 ao Projeto de Lei Nº 1406/2022
Data: 13/12/2022
Protocolo: 03389/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL. 1.406-2022 - Altera a Lei Municipal nº 5.881 | 13/12/2022 | 593,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1406/2022 | 13/12/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.881, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |