Projeto de Lei Nº 1396/2022
Tipo: Executivo
Data: 13/12/2022
Protocolo: 03374/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: ACRESCENTA §5º AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 6.703 DE 06/09/2022 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1396/2022 | 12/12/2022 | 111,2 KB | ||
| Projeto de Lei nº 1.396/2022 na íntegra | 30/01/2023 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Júnior Tomatinho
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2022
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2022
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2022
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 15/12/2022 - Prazo: 05/01/2023
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 15/12/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 593/2022 | 12/12/2022 | Ofício nº 182/2022 encaminhando Projeto de Lei nº 1.396/2022 que "Acrescenta §5º ao artigo 9º da Lei nº 6.703 de 06/09/2022 que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2023, e dá outras providências". | |
| Parecer Nº 924/2022 ao Projeto de Lei Nº 1396/2022 | 13/12/2022 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 928/2022 ao Projeto de Lei Nº 1396/2022 | 13/12/2022 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 929/2022 ao Projeto de Lei Nº 1396/2022 | 13/12/2022 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Requerimento Nº 139/2022 | 13/12/2022 | Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei Nº 1.396/2022. | |
| Autógrafo Nº 208/2022 ao Projeto de Lei Nº 1396/2022 | 13/12/2022 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1396/2022. | |
| Parecer Nº 937/2022 ao Projeto de Lei Nº 1396/2022 | 13/12/2022 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Ofício Legislativo Nº 293/2022 | 14/12/2022 | Encaminhando proposições analisadas e aprovadas em Sessão Ordinária realizada em 13 de dezembro de 2022. | |
| Lei Ordinária Nº 6762 | 15/12/2022 | Acrescenta § 5° ao art. 9° da Lei n° 6.703 de 06/09/2022 que Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2023, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Votação
A favor (11) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair
Contra (3) - Dr. Edson, Hélio Carlos de Oliveira, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Reverendo Dionísio Pereira
Resultado: Aprovado