Projeto de Resolução Nº 1355/2022
Data: 06/12/2022
Protocolo: 03296/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: ALTERA A RESOLUÇÃO N° 1.269, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.
Texto: Art. 1º O artigo 11 da Resolução n° 1269, de 3 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. As competências definidas nos arts. 9° e 10 serão avaliadas conforme os seguintes critérios, com os respectivos pesos: I - não demonstra: nunca atende ao padrão de desempenho esperado, considerando a sua experiência profissional e contexto de trabalho/função - peso 0 (zero); II - demonstra poucas vezes: atende poucas vezes ao padrão de desempenho esperado, considerando a sua experiência profissional e contexto de trabalho/função - peso 0,44 (zero vírgula quarenta e quatro); III demonstra muitas vezes: atende, na maioria das vezes, ao padrão de desempenho desejado, considerando a sua experiência profissional e o contexto do trabalho/função – peso 0,66 (zero vírgula sessenta e seis); IV demonstra quase sempre: atende, na quase totalidade das vezes, ao padrão de desempenho esperado, considerando a sua experiência profissional e o contexto do trabalho/função – peso 0,88 (zero vírgula oitenta e oito); V demonstra sempre: sempre atende ao padrão de desempenho esperado, considerando a a sua experiência profissional e o contexto do trabalho/função – peso 1 (um)”. Art. 2º O artigo 28 da Resolução n. 1269, de 3 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28 – Os servidores referidos no artigo 26 desta Resolução poderão interpor recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho e Recursos (CEADRE). § 1º O prazo para interposição do recurso referido no caput deste artigo é de 10 dias úteis, contados da notificação a que se refere o art. 26 desta Resolução. § 2º O recurso a que se refere o caput deste artigo pode ser fundamentado em qualquer divergência ou vício do processo de avaliação e/ou de apuração das notas. §3º A interposição do recurso deve ser feita por meio da chefia imediata, que, se não reconsiderar a sua avaliação no prazo máximo de três dias úteis, deverá encaminhar, nesse mesmo prazo, o recurso para apreciação da Ceadre. Art. 3º O anexo I da Resolução n. 1269, de 3 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Anexo I PGDI - Plano de Gestão do Desempenho Individual Período de avaliação: / / a / / Avaliação nº / Identificação do Servidor Avaliado Nome: Matrícula Cargo/Função: Setor: Identificação do Servidor Avaliador Nome: Matrícula Cargo/Função: Setor: ANÁLISE DO DESEMPENHO DATA: / / Incidente Crítico Positivo/ Negativo Assinatura do servidor avaliador Assinatura do Servidor Avaliado Meta/tarefa/atividade/ocorrência Data: / / Incidente Crítico Positivo/Negativo Assinatura do servidor avaliador Assinatura do servidor Avaliado Meta/tarefa/atividade/ocorrência Data: / / Incidente Crítico Positivo Negativo Assinatura do servidor avaliador Assinatura Servidor Avaliado do Meta/tarefa/atividade/ocorrência Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Completados três anos de vigência do atual sistema de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara, foram verificados alguns pontos que devem ser aperfeiçoados, a fim de que a avaliação de desempenho possa atingir o seu escopo da forma mais justa e eficiente. Assim, as alterações propostas visam manter o atual sistema de avaliação de desempenho, com algumas mudanças voltadas à melhoria do processo. Sendo essas as razões, pede a aprovação do Colendo Plenário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 1355/2022 | 06/12/2022 | 177,2 KB | ||
| Projeto de Resolução nº 1.355/2022 na íntegra | 15/12/2022 | 767,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Júnior Tomatinho
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2022
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 908/2022 ao Projeto de Resolução Nº 1355/2022 | 06/12/2022 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 936/2022 ao Projeto de Resolução Nº 1355/2022 | 13/12/2022 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Resolução Nº 1300 | 13/12/2022 | Altera a Resolução n° 1.269, de 3 de dezembro de 2019, que Regula o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 45ª Sessão Ordinária de 2022 | 06/12/2022 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2022 | 13/12/2022 | Única Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Votação
A favor (12) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Wesley do Resgate
Ausente (2) - Leandro Morais, Oliveira Altair
Não vota (1) - Reverendo Dionísio Pereira
Resultado: Aprovado