Parecer Nº 877/2022 ao Projeto de Lei Nº 1397/2022
Data: 29/11/2022
Protocolo: 03240/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Elizelto Guido
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 877/2022 | 29/11/2022 | 936,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1397/2022 | 29/11/2022 | ALTERA O VALOR DO ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PREVISTO NA LEI Nº 5.943, DE 16 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |