Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 29/11/2022

Protocolo: 03235/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei Nº 1.397/2022.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei Nº 1.397/2022 que “Altera o valor do abono de natal aos servidores públicos municipais, previsto na Lei nº 5.943, de 16 de maio de 2018, e dá outras providências”.

Justificativa: Requer única votação e discussão a este referido projeto por que “Altera o valor do abono de Natal aos servidores públicos municipais, previsto na Lei nº 5.943, de 16 de maio de 2018, e dá outras providências”. É sabido que o atual cenário socioeconômico global e consequentemente do país impacta diretamente na elevação dos preços de produtos e serviços no geral. Diante disso, a Administração, ciente da diminuição do poder de compra dos servidores e em retribuição aos relevantes serviços prestados à Administração Municipal e à população de Pouso Alegre, anseia proporcionar um maior poder de compra destes, alterando o valor do abono natalino. Vale ressaltar que o abono natalino vigente e estipulado na Lei nº 5.943/18, não sofreu reajuste até a presente data e que a prefeitura dispõe de ação específica para a referida despesa, aprovada na LOA-Lei Orçamentária Anual nº 6.519/21, que é a dotação nº 02.014.0004.0122.0038.2190-33390.46.00 — Cesta de Natal.