Indicação Nº 1022/2022
Data: 29/11/2022
Protocolo: 03219/2022
Situação: Despachado
Autoria: Dr. Arlindo Motta Paes
Assunto: Reitera, a solicitação de criação de um departamento técnico para a legalização fundiária urbana no município.
Texto: Solicita reiteradamente, ao setor responsável da Administração Pública, a criação de um departamento técnico para a legalização fundiária urbana no município.
Justificativa: Muitos grupos de moradores me procuram para solicitar pedindo ajuda para que possam ter a propriedade legal de seus imóveis, visto que residem em localidades que ainda não possuem legalização fundiária municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Indicação | 29/11/2022 | 105,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Legislativo Nº 281/2022 | 30/11/2022 | Encaminhando proposições analisadas e aprovadas em Sessão Ordinária realizada em 29 de novembro de 2022. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 44ª Sessão Ordinária de 2022 | 29/11/2022 | Expediente Do Legislativo |