Indicação Nº 1019/2022
Data: 29/11/2022
Protocolo: 03208/2022
Situação: Despachado
Autoria: Hélio Carlos de Oliveira
Assunto: Solicita a remoção do veículo abandonado na Avenida Dr. João Beraldo, próximo ao n.° 1.110, Centro.
Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a remoção do veículo abandonado na Avenida Dr. João Beraldo, próximo ao n.° 1.110, Centro.
Justificativa: A solicitação é uma reivindicação dos moradores daquele local, tendo em vista que o veículo encontra-se abandonado há mais de 1(um)ano, ocupando de forma abusiva a vaga. No âmbito municipal, o Código de Posturas e a Lei nº 5.617/2015 garantem a remoção desses veículos abandonados em vias ou estacionamentos públicos. Além disso, recentemente, foi promulgada a Lei nº 6.104/2019 com o intuito de conferir maior efetividade às disposições legais já existentes sobre o tema, estabelecendo, por conseguinte, medidas que atribuem celeridade ao processo de remoção dos veículos abandonados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| WhatsApp Image 2022-11-23 at 14.37.03 | .jpeg | 23/11/2022 | 210 KB | |
| WhatsApp Image 2022-11-23 at 14.37.02 (2) | .jpeg | 23/11/2022 | 216,1 KB | |
| WhatsApp Image 2022-11-23 at 14.37.02 (3) | .jpeg | 23/11/2022 | 266,4 KB | |
| WhatsApp Image 2022-11-23 at 14.37.02 (4) | .jpeg | 23/11/2022 | 186,3 KB | |
| WhatsApp Image 2022-11-23 at 14.37.02 (6) | .jpeg | 23/11/2022 | 188,2 KB | |
| WhatsApp Image 2022-11-23 at 14.37.03 (3) | .jpeg | 23/11/2022 | 260,5 KB | |
| Indicação | 29/11/2022 | 111,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Legislativo Nº 281/2022 | 30/11/2022 | Encaminhando proposições analisadas e aprovadas em Sessão Ordinária realizada em 29 de novembro de 2022. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 44ª Sessão Ordinária de 2022 | 29/11/2022 | Expediente Do Legislativo |