Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 01/04/2003

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Pelo presente, encaminho cópia da decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado, prolatada em Sessão de 07/11/02, enviado a esta Casa, referente a apontamento daquele Tribunal decorrente de inspeção realizada na Câmara, relativa ao exercício de 1996.

Solicitamos o especial obséquio de informar-nos sobre os procedimentos a serem adotados por esse Instituto de Gestão Fiscal neste caso, especificamente, e, também, diante do posicionamento daquela Corte de não acatar as alegações dessa empresa para justificar a ausência de procedimento licitatório pertinente à contratação de serviços técnicos de natureza permanente e habitual.

No aguardo de um breve pronunciamento a respeito, antecipo agradecimentos à atenção que for dispnsada ao pedido em tela, prevalecendo-me do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.