Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/11/2022

Protocolo: 03139/2022

Situação: Despachado

Autoria: Igor Tavares

Assunto: Solicita a fiscalização e a notificação do proprietário do lote situado na esquina da Rua São São Paulo com Rua Acre, defronte ao nº 88, Bairro Alfredo Custódio de Paula, para que promova a limpeza e a capina do local.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a fiscalização e a notificação do proprietário do lote situado na esquina da Rua São São Paulo com Rua Acre, defronte ao nº 88, Bairro Alfredo Custódio de Paula, para que promova a limpeza e a capina do local.

Justificativa: Justifica-se a presente solicitação, devido às reclamações dos moradores da referida localidade em face da situação em que se encontra a área, qual seja, muito mato, entulho e sujeira. Ademais, os moradores se queixam também que devido as más condições do local, a aparição de animais peçonhentos se tornou frequente, sendo que os mesmos acabam adentrando as casas próximas. Vale dizer, o Lei 6543/2021, dispõe nos artigos 11 a 13 Art. 11. Os terrenos vazios e quintais situados no Perímetro Urbano do Município, definido no Plano Diretor deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade. Art. 12. Na omissão do proprietário em cumprir a obrigação a que se refere o Art. 11 , é facultado à municipalidade tomar as medidas previstas nesta lei para atender o seu cumprimento e, se for o caso, ressarcir-se de despesas. Art. 14. Constatado o descumprimento das determinações previstas nesta seção, a autoridade fiscal lavrará notificação ao proprietário que constar no Cadastro Imobiliário da Prefeitura determinando a regularização da infração. Assim, espera o acolhimento do pedido de fiscalização e intimação com brevidade.