Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/11/2022

Protocolo: 03132/2022

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre as providências que estão sendo tomadas quanto ao descarte de livros escolares na reciclagem.

Texto: Requer informações sobre as providências que estão sendo tomadas pelo Poder Executivo quanto ao descarte de livros escolares na reciclagem (fotos em anexo), especificamente: 1) Cópia integral do Processo Administrativo referente ao descarte de livros escolares na reciclagem.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal, bem como constatar sobre o efetivo cumprimento do artigo 205 da Constituição Federal de 1988. Ademais, este requerimento busca averiguar, em específico, se o Poder Executivo está tomando as providências necessárias para responsabilizar quem fez o descarte deste material. Assim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.