Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 08/11/2022

Protocolo: 03103/2022

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Hélio Carlos de Oliveira

Assunto: Requer ao Poder Executivo informações referentes à autorização concedida aos organizadores dos atos de contestação das urnas.

Texto: TENDO EM VISTA: A. Que esta casa de leis tem a função intrínseca da defesa da democracia, das instituições e do pleno Estado de Direito, que reza nossa Constituição; B. Que cada edil que compõe esta casa, também tem, essencialmente, a mesma obrigação supracitada, pelo fato de serem todos eleitos pelo voto democrático, usando o sistema eleitoral eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem que a lisura e transparência do processo tenha sido questionada; C. O reconhecimento dos resultados incontestáveis do pleito eleitoral de 2022 pela Justiça Eleitoral, apresentado pelo TSE em endereço eletrônico oficial; D. O art. 323 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) que trata sobre propaganda eleitoral inverídica, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre fake news e abuso de poder no processo eleitoral; E. Os precedentes em que o ministro do STF “Alexandre de Moraes” determinou (com referendação do plenário) o desbloqueio de rodovias – pelas manifestações antidemocráticas – a pedido da Confederação Nacional dos Transportes (CNT); e determinou a desocupação dos arredores dos quartéis do Acre a pedido do MPAC; F. A interdição de importantes vias urbanas de Pouso Alegre (por mais de uma semana) nas proximidades do 14º GAC, com anuência do poder público municipal, para atos de contestação dos resultados eleitorais. Trazendo, assim, prejuízo ao trânsito local, ao sossego dos munícipes que residem na referida área e, principalmente à democracia; G. A matéria veiculada pelo “Jornal da EPTV 2ª Edição” do dia 02/11/22, que questiona suposta participação do prefeito municipal “José Dimas da Silva Fonseca” nas referidas manifestações. REQUER: 1. Informações sobre a autorização concedida aos organizadores dos atos de contestação das urnas, tais como: ◦ Nome da pessoa / organização solicitante; ◦ Nome do servidor e/ou secretário municipal que concedeu a autorização; ◦ Pedido com justificativa para tal autorização; ◦ Descrição de quais atividades, dias e horários foram autorizados, além da interdição das vias públicas; ◦ O número de servidores e automóveis da Secretaria Municipal de Trânsito que foram deslocados para dar apoio às manifestações. 2. Informações a respeito da disponibilização de “banheiros químicos” aos manifestantes. Foram previamente autorizados pelo poder público? O custeio destes foi feito pela administração municipal ou por particular? 3. Nota oficial da Prefeitura Municipal a esta casa e à população de Pouso Alegre a respeito da sua visão institucional sobre os valores democráticos, bem como sua versão sobre a matéria veiculada pela EPTV.

Justificativa: No exercício das prerrogativas e atribuições que me são conferidas na condição de vereador, e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, este requerimento se faz necessário título de informações e transparência