Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/03/2003

Situação: Mantido

Autoria: Daniel Dias

Assunto: Pelo presente, com fulcro no art. 127 da Constituição Federal, venho solicitar a intercessão de V.Sa. para que seja assegurado o fiel cumprimento da Lei nº 4.012, de 10 de abril de 2002 (cópia anexa), publicada no órgão oficial do Município no dia 30 de abril de 2002, haja vista nenhuma providência ter sido adotada pelo Poder Executivo para que seja colocado em prática o disposto na aludida norma legal.

Sem outro particular, antecipando sinceros agradecimentos à atenção que for dispensada ao pedido em tela, prevaleço-me do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.