Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/03/2003

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Vimos, por meio deste, informa-lhe, em razão da Ação Declaratória de Nulidade de Ato do Poder Legislativo, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (Agravo nº 327547) , na qual se discute a legitimidade da diferença em relação aos subsídios no período em que o "de cujus" foi Vereador, que a aludida diferença percebida pelo mesmo está depositada no Banco Itaú, Agência 3135, Conta Poupança 04558-5.

Nesse ensejo, informamos e solicitamos à Vossa Senhoria que, pelo fato acima exposto e por tratar-se de contabilidade pública, no eventual levantamento da diferença, seja feito por ordem judicial, por intermédio da Câmara Municipal e não diretamente à Agência Bancária.