Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 25/10/2022

Protocolo: 02995/2022

Situação: Despachado

Autoria: Igor Tavares

Assunto: Solicita a fiscalização do lote situado na Rua Maria de Barros Cobra, na parte de trás (fundos) da clínica ISMO, bairro Jardim Guanabara, bem como, a notificação do proprietário para que proceda a capina e a limpeza do lote.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a fiscalização do lote situado na Rua Maria de Barros Cobra, na parte de trás (fundos) da clínica ISMO, bairro Jardim Guanabara, bem como, a notificação do proprietário para que proceda a capina e a limpeza do lote.

Justificativa: Os moradores da localidade vem reclamando que o referido lote está com muito mato, entulho e sujeira. Ademais, eles se queixam que devido as más condições do local, vem sendo frequente a aparição de animais peçonhentos, que acabam adentrando nas casas próximas. Respaldando o exposto, a Lei 6.543/2021 (Código de Posturas), regulamenta nos artigos 11, 12 e 14, as medidas cabíveis: Art. 11. Os terrenos vazios e quintais situados no Perímetro Urbano do Município, definido no Plano Diretor deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade. Art. 12. Na omissão do proprietário em cumprir a obrigação a que se refere o Art. 11, é facultado à municipalidade tomar as medidas previstas nesta lei para atender o seu cumprimento e, se for o caso, ressarcir-se de despesas. Art. 14. Constatado o descumprimento das determinações previstas nesta seção, a autoridade fiscal lavrará notificação ao proprietário que constar no Cadastro Imobiliário da Prefeitura determinando a regularização da infração.