Parecer Nº 821/2022 ao Projeto de Lei Nº 7827/2022
Data: 18/10/2022
Protocolo: 02973/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Elizelto Guido
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 821/2022 | 18/10/2022 | 855,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7827/2022 | 20/09/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGEM E A COLOCAÇÃO DE PIERCING EM ANIMAL COM FINS ESTÉTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |