Parecer Nº 810/2022 ao Projeto de Lei Nº 1387/2022
Data: 18/10/2022
Protocolo: 02958/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL - 1.387-2022 - Transferência de recursos para OSC's | 14/10/2022 | 490,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1387/2022 | 18/10/2022 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC's, ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. |