Parecer Nº 783/2022 ao Projeto de Lei Nº 1388/2022
Data: 11/10/2022
Protocolo: 02831/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL - 1.388-2022 - Autoriza o município a transacionar em PJ | 11/10/2022 | 752,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1388/2022 | 10/10/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE A TRANSACIONAR NO PROCESSO JUDICIAL Nº 5011686-09.2021.8.13.0525, QUE TEM POR OBJETO A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA A AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |