Projeto de Lei Nº 1388/2022
Tipo: Executivo
Data: 10/10/2022
Protocolo: 02827/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE A TRANSACIONAR NO PROCESSO JUDICIAL Nº 5011686-09.2021.8.13.0525, QUE TEM POR OBJETO A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA A AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1388/2022 | 11/10/2022 | 32,7 MB | ||
| Projeto de Lei nº 1.388/2022 na íntegra. | 20/10/2022 | 35,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Júnior Tomatinho
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 10/10/2022
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2022
Envio: 11/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2022
Envio: 11/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2022
Envio: 11/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 13/10/2022 - Prazo: 08/11/2022
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 13/10/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 497/2022 | 10/10/2022 | Ofício nº 166/2022 encaminhando Projeto de Lei nº 1.388/2022 que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE A TRANSACIONAR NO PROCESSO JUDICIAL Nº 5011686-09.2021.8.13.0525, QUE TEM POR OBJETO A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA A AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO." | |
| Requerimento Nº 126/2022 | 11/10/2022 | Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei Nº 1.388/2022. | |
| Parecer Nº 783/2022 ao Projeto de Lei Nº 1388/2022 | 11/10/2022 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 802/2022 ao Projeto de Lei Nº 1388/2022 | 11/10/2022 | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 806/2022 ao Projeto de Lei Nº 1388/2022 | 11/10/2022 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Ofício Legislativo Nº 237/2022 | 13/10/2022 | Encaminhando proposições analisadas e aprovadas em Sessão Ordinária realizada em 11 de outubro de 2022. | |
| Lei Ordinária Nº 6726 | 13/10/2022 | Autoriza o Município de Pouso Alegre a transacionar no processo judicial n° 5011686-09.2021.8.13.0525, que tem por objeto a desapropriação de imóvel para a ampliação da rede municipal de ensino. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Reverendo Dionísio Pereira
Resultado: Aprovado