Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/09/2022

Protocolo: 02713/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei Nº 1.377/2022.

Texto: Projeto de Lei Nº 1.377/2022 que “CORRIGE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DA LEI Nº 6.709 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022”.

Justificativa: Esse Projeto de Lei tem por objeto a correção de erro material ocorrido na Lei Municipal nº 6.709/2022, visto que seu objetivo é, tão somente, adequar à Lei que autoriza a transferência de recursos à Organização da Sociedade Civil - OSC, através de Termo de Fomento com atuação na área de Educação. A correção pretendida e devidamente justificada, consiste única e exclusivamente na alteração da redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 6.709/2022, para correção de numeração de um elemento na dotação orçamentária, devido a um erro de digitação, demonstrando a necessidade de conformidade com a dotação criada na Lei 6.705/2022. Vale ressaltar também que permanecem sem modificações todas as demais informações já descritas e aprovadas na Lei Municipal nº 6.709/2022. Por todo o exposto, rogamos o empenho de Vossa Excelência e dos demais Vereadores com assento nessa Laboriosa Casa Legislativa no sentido da discussão e aprovação desta propositura, visto se tratar de mero erro material.