Ofício Legislativo Nº 204/2006
Data: 15/05/2006
Situação: Mantido
Autoria: Raphael Prado
Assunto: Conforme discutido em audiência pública nesta Casa, utilizo-me do presente para indagar desse Poder Executivo acerca da realização de audiência pública, consoante disposto no art. 177, § 1º da Lei Orgânica Municipal, quando da instalação da empresa que antecedeu a MS Metais, pois segundo informações de representante da mesma, já havia a licença para o funcionamento naquele ramo, na ocasião da compra da referida empresa.
No aguardo de um pronunciamento a respeito, antecipo agradecimentos, manifestando, ao ensejo, renovados protestos de apreço e distinta consideração.
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| Ofício Legislativo Nº 00204/2006 - Original | .doc | 27/09/2017 | 27 KB |