Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/09/2022

Protocolo: 02604/2022

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a concessão de incentivo adicional, no importe de 20%, sobre o piso salarial nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), conforme permitido pela Emenda Constitucional n°120, de 5 de maio de 2022.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a concessão de incentivo adicional, no importe de 20%, sobre o piso salarial nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), conforme permitido pela Emenda Constitucional n°120, de 5 de maio de 2022.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas para que seja concedido incentivo adicional, no importe de 20%, sobre o piso salarial nacional dos agentes com base no artigo 198, §7 incluído pela Emenda Constitucional n°120, de 5 de maio de 2022. Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias possuem a missão de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações domiciliares ou comunitárias, com o objetivo de monitorar situações de risco às famílias, de prevenir e controlar doenças endêmicas e infecto-contagiosas, merecendo essa atividade ser valorizada cada vez mais pela Administração Pública. O texto da Emenda Constitucional n°120, de 5 de maio de 2022 reconhece a importância dos agentes e determina que cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Sendo assim, sugiro ao Poder Executivo Municipal a concessão de incentivo adicional aos agentes, no importe de 20%, sobre o valor do piso salarial nacional concedido este ano. Os profissionais fazem jus ao recebimento do incentivo, proporcionado um ambiente de trabalho enriquecido com profissionais mais satisfeitos. Os recursos financeiros repassados pela União também são para o pagamento de qualquer outra vantagem dada aos agentes, conforme dispõe o artigo 198, §11 incluído pela Emenda Constitucional n°120, de 5 de maio de 2022. Diante do exposto, resta evidente que a presente solicitação merece ser analisada e acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população.