Projeto de Lei Nº 7827/2022
Tipo: Legislativo
Data: 20/09/2022
Protocolo: 02596/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dr. Arlindo Motta Paes
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGEM E A COLOCAÇÃO DE PIERCING EM ANIMAL COM FINS ESTÉTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7.827/2022 na íntegra | 17/04/2024 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Júnior Tomatinho
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Despachar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2022
Envio: 31/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2022
Envio: 31/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal - 2022
Envio: 31/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal, nos termos do artigo 71-B, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem, dentre outras questões pertinentes.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Proteção Animal - 2024
Envio: 04/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Proteção Animal, nos termos do artigo 71-G, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem, dentre outras questões pertinentes.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 17/04/2024 - Prazo: 09/05/2024
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 22/04/2024
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 470/2022 | 20/09/2022 | Ofício nº72/22 encaminhado pelo Ver. Arlindo da Motta Paes solicitando que o Projeto de Lei nº 7827/22, de sua autoria, não conste do expediente da sessão ordinária a ser realizada dia 20/09/22. | |
| Parecer Nº 821/2022 ao Projeto de Lei Nº 7827/2022 | 18/10/2022 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 140/2024 ao Projeto de Lei Nº 7827/2022 | 03/04/2024 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 142/2024 ao Projeto de Lei Nº 7827/2022 | 09/04/2024 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Autógrafo Nº 39/2024 ao Projeto de Lei Nº 7827/2022 | 16/04/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7827/2022 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGEM E A COLOCAÇÃO DE PIERCING EM ANIMAL COM FINS ESTÉTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Ofício Legislativo Nº 88/2024 | 17/04/2024 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de abril de 2024. | |
| Lei Ordinária Nº 6943 | 22/04/2024 | Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagem e a colocação de piercing em animal com fins estéticos, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 37ª Sessão Ordinária de 2022 | 11/10/2022 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2024 | 16/04/2024 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (12) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Reverendo Dionísio Pereira, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Elizelto Guido
Contra (1) - Hélio Carlos de Oliveira
Ausente (1) - Oliveira Altair
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Reverendo Dionísio Pereira, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Elizelto Guido
Resultado: Aprovado