Projeto de Decreto Legislativo Nº 273/2022
Tipo: Legislativo
Data: 13/09/2022
Protocolo: 02564/2022
Situação: Aprovado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Igor Tavares, Leandro Morais, Odair Quincote
Assunto: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO Nº 1072211 - REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE DO EXERCÍCIO DE 2018.
Texto: Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Processo nº 1072211 - referente às contas da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre do exercício de 2018. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Conforme previsão expressa do inciso II do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, a aprovação ou rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais será disciplinada através de Projeto de Decreto Legislativo. Ademais, a iniciativa desta proposição cabe à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos dos parágrafos 1° e 2° do art. 319 do Regimento Interno. Finalmente, o presente Projeto de Decreto Legislativo se orienta pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às contas da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre do exercício de 2018, seguindo a fundamentação do parecer emitido pela Comissão de Administração Financeira e Orçamentária e orientado pelos votos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do Processo n° 1072211.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 273/2022 | 13/09/2022 | 138,5 KB | ||
| Projeto de Decreto Legislativo nº 273/2022 na íntegra | 07/10/2022 | 2,5 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Júnior Tomatinho
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2022
Envio: 12/09/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 688/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 273/2022 | 12/09/2022 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 696/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 273/2022 | 13/09/2022 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Decreto Legislativo Nº 266/2022 | 13/09/2022 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO Nº 1072211 - REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE DO EXERCÍCIO DE 2018. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 33ª Sessão Ordinária de 2022 | 13/09/2022 | Única Votação |
| Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2022 | 13/09/2022 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Wesley do Resgate
Ausente (1) - Dr. Edson
Não vota (1) - Reverendo Dionísio Pereira
Resultado: Aprovado