Parecer Nº 666/2022 ao Projeto de Lei Nº 7823/2022
Data: 06/09/2022
Protocolo: 02530/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 7.823 - 2022 - Altera a Lei n°5.411 | 06/09/2022 | 506 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7823/2022 | 06/09/2022 | ALTERA O ART. 2º, ACRESCENTA OS ARTIGOS 5º-A E 5º-B, E MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.411, DE 2013. |