Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/05/2003

Situação: Mantido

Autoria: Mauro César Lopes

Assunto: Face ao disposto no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, solicitamos a V.Sa. analisar a possibilidade de isentar a Câmara Municipal de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo aos imóveis locados para a instalação do Museu Histórico Municipal e dos Gabinetes Parlamentares, cujos contratos de locação (cópias anexas), em suas cláusulas 5ª e 16, determinam que o locatário é o responsável pelo pagamento deste tributo.

Com o fito de facilitar a identificação dos imóveis, estamos encaminhando as cópias dos respectivos carnês.

No aguardo de um pronunciamento a respeito, prevaleço-me do ensejo para manifestar renovados protestos de apreço e consideração.