Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 23/08/2006

Situação: Mantido

Autoria: Walter Modesto

Assunto: A Comissão de Controle Interno vem, respeitosamente à presença de V. Exa., informar alguns fatos que estão ocorrendo na Administração da Casa, que merecem a devida atenção e providências, conforme segue abaixo:

a) A Resolução nº 940/2003, de 24 de março de 2003, que estabelece o valor das diárias de viagem e contém outras providências, dispõe, no parágrafo único do artigo 2º, que a diária só será devida quando a viagem exigir “pernoite”, ou seja, para cada pernoite a liberação de uma diária. Verificamos, porém, em alguns processos de pagamento dessas diárias, que as requisições estão sendo feitas contando-se o número de dias da viagem. Por exemplo, para uma viagem com saída no dia 07 de agosto e retorno no dia 11 de agosto, devem ser liberadas quatro diárias, pois serão quatro pernoites, e não cinco (número de dias). Diante do exposto, atentamos para a necessidade da liberação das diárias de viagem seguirem o que dispõe a Resolução acima epigrafada, sob pena de ocorrerem questionamentos futuros pelo TCEMG.
b) Esta Comissão esteve analisando as contas de telefonia móvel dos Gabinetes, especificamente a linha utilizada pelos assistentes, e verificamos o uso indevido, qual seja para compra de sons polifônicos e outros serviços que não caracterizam como “a serviço da Vereança”. Lembramos que o plano corporativo de telefonia móvel contratado tem o intuito de baratear custos e conseqüente economia para os cofres públicos.
c) Ressaltamos que a Resolução nº 1000, de 12 de janeiro de 2005, em seu artigo 8º, reza que “o aparelho telefônico de cada gabinete será de uso exclusivo do Assistente de Gabinete e do Vereador, estando expressamente proibido a sua utilização por terceiros”. Ressaltamos, ainda, que o Vereador deve manter, em livro próprio, um controle e registro das ligações interurbanas, para comprovar o devido interesse público, conforme artigo 7º da mesma Resolução, o que não vem ocorrendo.

Com protestos de apreço e consideração, subscrevemo-nos,