Parecer Nº 608/2022 ao Projeto de Lei Nº 1362/2022
Data: 09/08/2022
Protocolo: 02309/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Elizelto Guido
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 608/2022 | 09/08/2022 | 862,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1362/2022 | 09/08/2022 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC's', ATRAVÉS DO TERMO DE FOMENTO E/OU COLABORAÇÃO COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. |