Requerimento Nº 100/2022
Data: 02/08/2022
Protocolo: 02224/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Leandro Morais
Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei Nº 1.357/2022.
Texto: Projeto de Lei Nº 1.357/2022 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64”.
Justificativa: O presente requerimento visa agilizar a tramitação do projeto, por que o valor orçado na Lei Orçamentaria Anual de 2022 para o recurso FUNDEB no valor de R$ 83.790.227,78, foi alterado, devido uma nova projeção de repasse direto de FUNDEB aos Municípios, através da Portaria Nº11/2021, onde consta uma projeção de repasse, no valor de R$ 91.658.321,47. Considerando o "Termo de Acordo de 04 de abril de 2019", anexo e disponível no site, http:/Awww.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos municipais/Acordo EMG- AMM/ através da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e da Associação Mineira de Municípios — AMM, que se refere à regularização dos repasses por parte do Estado de Minas Gerais dos valores devidos a título de ICMS, IPVA e FUNDEB aos Municípios Mineiros associados à AMM, esclarecemos que: O acordo vem sendo pago, mensalmente, pelo estado de MG, com média de parcelas de R$ 633.737,61 podendo projetar uma arrecadação de cerca de R$ 5.703.638,49 , sendo que a previsão para quitação do débito é até o mês de Setembro de 2022. Ao analisarmos as projeção e somando-se os montantes já recebidos de repasse federal, e tendo a projeção de recebimento até Dezembro de 2022. Logo devemos acrescentar R$ 7.000.000,00, divididos da seguinte forma: R$ 1.400.000,00 para o Fundeb 70 e, R$ 5.600.000,00 para o Fundeb 30.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Requerimento - Única votação - Líder do Governo | 02/08/2022 | 131,5 KB | ||
Requerimento Nº 100/2022 | 04/08/2022 | 79,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1357/2022 | 02/08/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2022 | 02/08/2022 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Votação
A favor (13) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Wesley do Resgate
Ausente (1) - Oliveira Altair
Não vota (1) - Reverendo Dionísio Pereira
Resultado: Aprovada