Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/08/2022

Protocolo: 02224/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Morais

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei Nº 1.357/2022.

Texto: Projeto de Lei Nº 1.357/2022 que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64”.

Justificativa: O presente requerimento visa agilizar a tramitação do projeto, por que o valor orçado na Lei Orçamentaria Anual de 2022 para o recurso FUNDEB no valor de R$ 83.790.227,78, foi alterado, devido uma nova projeção de repasse direto de FUNDEB aos Municípios, através da Portaria Nº11/2021, onde consta uma projeção de repasse, no valor de R$ 91.658.321,47. Considerando o "Termo de Acordo de 04 de abril de 2019", anexo e disponível no site, http:/Awww.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos municipais/Acordo EMG- AMM/ através da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e da Associação Mineira de Municípios — AMM, que se refere à regularização dos repasses por parte do Estado de Minas Gerais dos valores devidos a título de ICMS, IPVA e FUNDEB aos Municípios Mineiros associados à AMM, esclarecemos que: O acordo vem sendo pago, mensalmente, pelo estado de MG, com média de parcelas de R$ 633.737,61 podendo projetar uma arrecadação de cerca de R$ 5.703.638,49 , sendo que a previsão para quitação do débito é até o mês de Setembro de 2022. Ao analisarmos as projeção e somando-se os montantes já recebidos de repasse federal, e tendo a projeção de recebimento até Dezembro de 2022. Logo devemos acrescentar R$ 7.000.000,00, divididos da seguinte forma: R$ 1.400.000,00 para o Fundeb 70 e, R$ 5.600.000,00 para o Fundeb 30.